16 mai 2012

Lei 11915/2003 estabelece Código Estadual de Proteção aos Animais e o ex-Deputado Edson Portilho incluiu um parágrafo pelo PL 282/2003 e aprovado pela Lei 12131/2004 que retira os animais usados em cultos religiosos do Código de Proteção aos Animais do RS. Todos podemos fazer a nossa parte para mudar isso! As instruções estão logo abaixo do parágrafo único.

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Mobilize-se, Todos podemos mudar essa situação !

Art. 2. – É vedado:
I – Ofender ou agredir fisicamente os animais, sujeitando-os a qualquer tipo de experiência capaz de causar sofrimento ou dano, bem como as que criem condições inaceitáveis de existência;
II – Manter animais em local completamente desprovido de asseio ou que lhes impeçam a movimentação, o descanso ou os privem de ar e luminosidade.
III – Obrigar animais a trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força;
IV – Não dar morte rápida e indolor a todo animal cujo extermínio seja necessário para consumo;
V – exercer a venda ambulante de animais para menores desacompanhados por responsável legal;
VI – enclausurar animais com outros que os molestem ou aterrorizem;
VII – sacrificar animais com venenos ou outros métodos não preconizados pela Organização Mundial da Saúde OMS, nos programas de profilaxia da raiva;

Parágrafo único: Não se enquadra nessa vedação o livre exercício dos cultos e liturgias das religiões de matriz africana (Incluido pela Lei nr. 12.131/04)
É preciso agir: uma maneira seria mandar um email para O Ministro Marco Aurélio Mendes de Farias Mello (marcosaa@stf.gov.br) dizendo que é contra matança de animais em cultos religiosos, que roga pelo provimento do recurso interposto nos autos da Ação direta de Inconstitucionalidade nr. 70010129690, pela qual está sendo invocada a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 2., da Lei Estadual nr. 11.915/2003, que excepciona e, portanto9, permite a prática de sacrificio de animais em cultos religiosos, para que seja considerada inconstitucional essa prática.

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